Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar a plataforma AssineDocs para criar, enviar ou assinar documentos eletronicamente, você concorda expressamente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Validade Jurídica das Assinaturas Eletrônicas

A AssineDocs atua como provedora de infraestrutura para assinaturas eletrônicas. Nossas assinaturas possuem **plena validade jurídica** no Brasil, respaldadas pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e demais legislações aplicáveis às assinaturas eletrônicas simples e avançadas.

Ao assinar um documento através de nossa plataforma, as partes reconhecem e aceitam como válidas e eficazes as assinaturas eletrônicas realizadas pela AssineDocs, inclusive como meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em formato eletrônico.

3. Responsabilidades do Usuário

• Veracidade das Informações: O usuário e o signatário são inteiramente responsáveis pela veracidade, exatidão e atualidade dos dados fornecidos durante a criação da conta e assinatura de contratos (ex: Nome, E-mail, CPF/CNPJ).
• Conteúdo do Documento: A AssineDocs não revisa, não analisa e não tem responsabilidade sobre o conteúdo dos documentos trafegados na plataforma. O conteúdo do contrato é de exclusiva responsabilidade das partes envolvidas.
• Guarda de Credenciais: É proibido compartilhar links exclusivos de assinatura com terceiros. As assinaturas realizadas a partir do link enviado para o e-mail/WhatsApp do signatário presumem a autoria de quem tem acesso a tais canais de comunicação.

4. Rastro de Auditoria (Audit Trail)

Para garantir a validade jurídica, a AssineDocs coleta, armazena e insere no documento final um Relatório de Auditoria. Você concorda expressamente com a coleta dos seguintes dados no momento da assinatura para fins exclusivos de comprovação técnica:

• Endereço de IP (Internet Protocol)
• Dados do dispositivo e navegador (User Agent)
• Data e hora exatas da assinatura (Timestamp do servidor)
• E-mail e/ou número de WhatsApp receptor do token da assinatura
• Identificação da conta social (Google OAuth), quando aplicável

5. Limite de Responsabilidade

A AssineDocs compromete-se a manter a plataforma estável e segura. Contudo, não nos responsabilizamos por danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou qualquer perda resultante de instabilidade técnica da internet, ataques cibernéticos de terceiros ou pelo uso inadequado da plataforma por parte dos usuários.

6. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Modificações substanciais serão comunicadas aos usuários ativos via e-mail ou aviso na plataforma. O uso contínuo após a alteração constitui aceitação dos novos termos.

7. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos integralmente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de eventuais conflitos decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da comarca da capital do estado onde a AssineDocs está sediada, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.