Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar a plataforma AssineDocs para criar, enviar ou assinar documentos eletronicamente, você concorda expressamente com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Validade Jurídica das Assinaturas Eletrônicas

A AssineDocs atua como provedora de infraestrutura para assinaturas eletrônicas. Nossas assinaturas possuem plena validade jurídica no Brasil, respaldadas pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, aplicáveis às assinaturas eletrônicas simples e avançadas.

Ao assinar um documento através da plataforma, as partes reconhecem e aceitam como válidas e eficazes as assinaturas eletrônicas realizadas, inclusive como meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em formato eletrônico.

3. Cadastro e Conta

O uso da plataforma exige a criação de uma conta com dados verdadeiros e atualizados. Você é responsável por manter a confidencialidade do seu acesso (login social, senha ou código por e-mail) e por todas as atividades realizadas na sua conta. Contas com dados falsos ou usadas para fins ilícitos poderão ser suspensas ou encerradas.

4. Responsabilidades do Usuário

• Veracidade das informações: o usuário e o signatário são inteiramente responsáveis pela veracidade, exatidão e atualidade dos dados fornecidos (Nome, E-mail, CPF/CNPJ, endereço).
• Conteúdo do documento: a AssineDocs não revisa, não analisa e não se responsabiliza pelo conteúdo dos documentos trafegados. O conteúdo do contrato é de exclusiva responsabilidade das partes.
• Guarda dos links: é proibido compartilhar com terceiros o link exclusivo de assinatura. A assinatura realizada a partir do link enviado para o e-mail/WhatsApp do signatário presume a autoria de quem tem acesso a esses canais.

5. Rastro de Auditoria

Para garantir a validade jurídica, a AssineDocs coleta, armazena e insere no documento final um relatório de auditoria. Você concorda com a coleta dos seguintes dados no momento da assinatura, para fins exclusivos de comprovação técnica:

• Endereço de IP (Internet Protocol);
• Dados do dispositivo e navegador (User Agent);
• Data e hora exatas da assinatura (timestamp do servidor);
• E-mail e/ou número de WhatsApp que recebeu o token de assinatura;
• Identificação da conta social (Google), quando aplicável.

6. Planos, Cobrança e Cancelamento

A AssineDocs oferece um plano gratuito e planos pagos (Pro e Enterprise) com assinatura recorrente mensal, processada por gateway de pagamento terceirizado. Os limites de modelos e envios variam conforme o plano. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela área de faturamento; o cancelamento encerra a renovação e o acesso aos recursos pagos, sem reembolso proporcional do período já pago, salvo disposição legal em contrário.

7. Limitação de Responsabilidade

A AssineDocs compromete-se a manter a plataforma estável e segura. Contudo, não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou perdas resultantes de instabilidade técnica da internet, ataques cibernéticos de terceiros ou uso inadequado da plataforma pelos usuários.

8. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Modificações substanciais serão comunicadas aos usuários ativos por e-mail ou aviso na plataforma. O uso contínuo após a alteração constitui aceitação dos novos termos.

9. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de eventuais conflitos, fica eleito o foro da comarca da sede da AssineDocs, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato.apsolutions@gmail.com.